Notícias

  • 27
  • Mar

Está em trâmite no Senado Federal, o projeto de Lei nº 59/2017, que acrescenta o art. 3º-A à CLT, para dispor sobre a vedação de qualquer discriminação de sexo quanto à condição de empregado e ao pagamento de salário.

O projeto pretende acrescer o Art. 3ºA à CLT, para assim dispor:

“Art. 3º-A. É vedada a discriminação de sexo para a condição de empregado e inadmissível qualquer diferença de salário pelo exercício da mesma função ou de atividade profissional equivalente em razão do sexo.

  • 27
  • Mar

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (27/03/2017) a solução de consulta Cosit nº 99.014/2016, que esclarece aspectos das contribuições sociais previdenciárias.

Nos termos da solução de consulta, “o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários”.

Ainda de acordo com a norma, os valores liquidados referente à férias indenizadas, bem como o respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.

  • 27
  • Mar

O CFC e DREI, órgãos responsáveis pela tributação empresarial, cogitam parceria para fiscalização.

Conforme o Decreto Lei 9.295, todas as empresas contábeis precisam estar registradas no CRC de sua jurisdição para possibilitar a prestação de serviços. “Os problemas acarretados pela falta de registro são muitos. O primeiro é que não há como o CRC realizar a fiscalização e, portanto, atestar à sociedade que o trabalho desenvolvido dentro destas instituições segue as Normas Brasileiras de Contabilidade. Sem que isso ocorra, a atribuição do CFC de atuar como um fator de proteção da sociedade fica comprometido. Além disso, há prejuízos ao erário público, que deixa de arrecadar os impostos destas empresas de maneira adequada”, afirmou Luiz Fernando Nóbrega, vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Visar essa parceria é confirmar a agilidade e eficiência de dados coletados para fiscalização.

  • 21
  • Mar

No ano passado, o mesmo montante foi registrado em 29 de março.

O valor pago pelos brasileiros em impostos neste ano alcançou R$ 500 bilhões por volta das 7h desta segunda-feira (20), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No ano passado, o mesmo montante foi registrado somente em 29 de março, o que revela menor crescimento da arrecadação tributária.

A marca de R$ 500 bilhões equivale ao montante pago em impostos, taxas e contribuições no país desde o primeiro dia do ano. O dinheiro é destinado à União, aos estados e aos municípios.

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