Notícias

  • 02
  • Mar

Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.20, que trata da Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior.

A nova versão adia para 28/04/2017 e 03/07/2017, respectivamente, os prazos de homologação e de implantação da NT 2016.001 e NT 2016.001 – V1.10.

Para visualizar a NT completa, acesse:

  • 02
  • Mar

Inicia hoje (02/03/2017) o prazo para os contribuintes entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, relativa ao ano-calendário 2016.

O prazo termina às 23h59 do dia 28 de abril.

O download do programa gerador da declaração já está disponível no site da Receita Federal:

  • 02
  • Mar

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem o Ato Declaratório Executivo nº 1/2017, que institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O formulário tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, do procedimento especial de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

De acordo com a norma, “O formulário digital deve ser utilizado para a solicitação dos procedimentos especiais de ressarcimento previstos nas portarias descritas no art. 1º e aplica-se a todos os pedidos de ressarcimentos pendentes, ainda que o interessado já tenha realizado a solicitação por outro meio perante a RFB, nos termos do § 11 do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010 e no § 8º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 7 de outubro de 2014.”

  • 20
  • Fev

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2017, publicado no Diário Oficial da União de ontem (16/01), institui um novo código de receita.

Segundo a norma, fica instituído o código de receita 5200 - IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advocatícios de Sucumbência - Art. 27 da Lei nº 13.327, de 2016, para ser utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

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