Notícias

  • 20
  • Fev

A Receita Federal publicou nessa semana em seu site um documento com informações básicas ao contribuinte, como também um passo a passo com o roteiro para a adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT).

O documento esclarece os seguintes assuntos a respeito do PRT:

- Os prazos de: adesão; desistências de litígios judiciais; desistências de litígios administrativos; desistências de parcelamentos anteriores

  • 20
  • Fev

De acordo com a Câmara dos Deputados, deputados do PT estão colhendo assinaturas para viabilizar uma emenda à reforma da Previdência.

A emenda consiste na criação de uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para ajudar a financiar o setor.

Vale ressaltar que, para que uma emenda à reforma seja formalizada na comissão especial são necessárias 171 assinaturas.

  • 06
  • Fev

A Caixa Econômica Federal publicou no seu site os coeficientes de atualização aplicados em 10 de fevereiro de 2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Confira:

a) 0,004170 para contas com direito a juros de 3% ao ano;

  • 06
  • Fev

Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são beneficiadas através da IN RFB nº 1.676/2016, que estabelece o procedimento simplificado de exportação.

De acordo com a Receita Federal “O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação, sem exigência de qualquer formalidade perante a RFB, de um operador logístico habilitado pela RFB para realizarem exportações por sua conta e ordem.”

Também sobre o assunto, foi publicada a Portaria COANA nº 91/2016, que disciplina os procedimentos relativos à habilitação dos operadores logísticos que queiram realizar procedimentos de despacho aduaneiro de exportação em nome de tais empresas.

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