Notícias

  • 06
  • Fev

A Súmula 20 do TRT da 23ª região estabelece que:

“INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. DANO MORAL. O monitoramento por câmera em vestiário/banheiro configura abuso do poder diretivo por violar a intimidade do trabalhador.”

Referida súmula, publicada em meados de 2015, foi revisada recentemente pelo Tribunal.

  • 03
  • Fev

O TRT da 12ª Região manteve decisão de primeira instância, e decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal.

No caso, a demandada reconheceu que não efetuou o recolhimento da contribuição sindical do período discutido, sustentando ser indevido por tratar-se de microempresa optante pelo Simples Nacional.

Em recurso, ressaltou-se a alegação de que a Superintendência da Receita Federal (SRF) e o Ministério do Trabalho divulgaram o entendimento de que empresas do Simples estariam dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal instituída pela União.

  • 03
  • Fev

O Confaz republicou no DOU de hoje o Ajuste Sinief nº 7/2005, que que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe).

A republicação decorre do Ajuste SINIEF nº 17/2016, que determina que o Ajuste SINIEF 07/2005 será consolidado em texto único, nos termos atualmente vigentes e com as modificações feitas, devendo ser republicado no Diário Oficial da União.

Dentre as mudanças, destaca-se a alteração do prazo para a solicitação do cancelamento da NF-e, que era de 24 e passou para 12 horas após a concessão da autorização de uso.

  • 03
  • Fev

A Receita Federal forneceu explicações ontem a respeito da IN RFB nº 1687/2017, que regulamenta a MP nº 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT).

O referido programa autoriza que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas até 30/11/2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais.

A Receita Federal esclareceu que “Caso não possua créditos, o contribuinte poderá liquidar essa mesma dívida em até 120 parcelas escalonadas, comprometendo menos recursos nos primeiros anos, ou seja, 0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais. Para quem possui créditos em valor inferior aos 80% ou 76%, conforme o caso, é poder financiar esse restante em até 60 parcelas vencíveis após o pagamento à vista de 20% ou após o pagamento da 24ª prestação.”

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