Medida Provisória nº 944/2020: o que você empresa precisa saber

Medida Provisoria O Que Voce Empresa Precisa Saber Contabilidade Em Campinas Sp | Blog System Consultoria Contábil - Escritorio de Contabilidade em Campinas | System Consultoria Contábil
Principais dúvidas sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Compartilhe nas redes!

Principais dúvidas sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Vamos explicar de forma simples e direta as principais dúvidas sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos instituídos na Medida Provisória nº 944/20 publicada na madrugada do dia 03 de abril de 2020.

Do que trata a Medida provisória?

Prevê um Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para o pagamento de folha salarial de empregados.

Para quem é esse Programa Emergencial?

Destinado para empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

Quem não tem direito a participar do Programa Emergencial?

As sociedades de crédito não poderão participar.

Quais são as linhas de crédito estabelecidas no Programa Emergencial?

Será abrangida a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de 02 (dois) meses, limitadas ao valor equivalente a até 02 (duas) vezes o salário-mínimo por empregado.

Como as empresas poderão participar?

Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial as pessoas jurídicas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante.

Quais são as instituições financeiras participantes?

Todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

Quais são as obrigações das empresas que participarem do Programa Emergencial?

As empresas terão que assumir contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas de não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados;

A empresa poderá rescindir o contrato de seus empregados no período de participação do Programa?

Não. A empresa não poderá rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

O que acontece se a empresa não cumprir com as obrigações estabelecidas no Programa?

Terá o vencimento antecipado da dívida contraída.

Quem vai pagar os valores das operações de crédito contratadas no Programa Emergencial?

15% (quinze por cento) do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes; e 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União.

Até quando a empresa poderá participar do Programa?

Até 30 de junho de 2020, mediante alguns requisitos como: taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e carência de 06 (seis) meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

O Banco poderá negar o Programa Emergencial para as empresas?

Dependerá da política de concessão de crédito da Instituição Bancária que poderá considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 06 (seis) meses anteriores à contratação.

E se a empresa não pagar os valores obtidos no Programa Emergencial?

Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito.

Quem vai fiscalizar a regularização e operações de crédito estabelecidas no Programa Emergencial?

Compete ao Banco Central do Brasil a fiscalização do cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Fonte: Jusbrasil

Classifique nosso post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn
Veja também

Posts Relacionados

Aumente Seus Lucros Estratégias Para Pagar Menos Impostos! - Escritorio de Contabilidade em Campinas | System Consultoria Contábil

Pague Menos Impostos e Aumente Seus Lucros Agora!

Pagar menos impostos: Estratégias práticas para empresários aumentarem seus lucros e rentabilidade Descubra como empresários inteligentes estão aumentando seus lucros ao reduzir a carga tributária com dicas práticas e casos de sucesso comprovados. Você sabia que pagar menos impostos pode

Contabilidade Fiscal Saiba Como Evite Multas - Escritorio de Contabilidade em Campinas | System Consultoria Contábil

Contabilidade Fiscal: Otimize Impostos e Evite Multas na Empresa

Contabilidade fiscal para empresas: Otimize seus impostos e evite multas com nossas dicas essenciais! Descubra como uma gestão fiscal eficiente pode transformar a saúde financeira da sua empresa, evitando penalidades e aproveitando ao máximo os benefícios fiscais disponíveis! Gerir uma

Gestão Financeira Empresarial (9) - Escritorio de Contabilidade em Campinas | System Consultoria Contábil

Descubra já como transformar a gestão financeira empresarial

5 dicas essenciais de gestão financeira empresarial para aumentar seus lucros! Saiba como otimizar a gestão financeira da sua empresa com estratégias práticas e eficazes para garantir o crescimento sustentável e o sucesso. A gestão financeira empresarial é um dos

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
Medida provisória permite redução de jornada e salário e também…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top

Há mais de três décadas, a Systen Consultoria Contábil se dedica a oferecer soluções de alta qualidade, consolidando-se como referência no mercado.

Nosso compromisso com a excelência é reconhecido por meio do nosso selo de qualidade, que atesta a expertise e a dedicação da nossa equipe em atender às suas necessidades de forma personalizada e completa.
30 Anos Selo System - Escritorio de Contabilidade em Campinas | System Consultoria Contábil